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LEI N.º 1645/2024
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI N.º 1644/2024
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI N.º 1643/2024
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Lei nº1642
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Lei nº1641
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Lei nº1640
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Lei nº1639
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº1637/2024 - PLANO DE CARREIRA SAAE 2024
Data: 05/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI 1637-2024 - ANEXOS - PLANO DE CARREIRA - SAAE - 2024
Data: 05/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº1636/2024
Data: 26/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1635-2024 - REGULAMENTA PEQUENAS COMPRAS E SERVIÇOES DE PRONTO PAGAMENTO
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI 1634-2024 - denomina o Unidade de Pronto Atendimento
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1633/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA LEI 1633/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1632/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1631/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1630/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1629/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA LEI 1629/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº1628/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº1627/2024
Data: 07/03/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Lei nº1638
Data: 19/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1728/2025
Data: 24/04/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1727/2025
Data: 24/04/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1726/2025
Data: 10/04/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1725/2025
Data: 10/04/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1724/2025
Data: 31/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1723/2025
Data: 31/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1722/2025
Data: 31/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1721/2025
Data: 17/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1720/2025
Data: 13/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1719/2025
Data: 13/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1718/2025
Data: 13/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1717/2025
Data: 13/03/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1716/2025
Data: 20/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1715/2025
Data: 27/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1714/2025
Data: 20/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1713/2025
Data: 20/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1712/2025
Data: 20/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1711/2025
Data: 20/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1710/2025
Data: 20/02/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1709/2025
Data: 22/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1708/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1707/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1706/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1705/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1704/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1703/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 1702/2025
Data: 13/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI N.º 1647/2024
Data: 16/05/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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