RESOLUÇÃO N° 02, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Peabiru Pr.

Dispõe sobre Apreciação do parecer do Conselho de Saúde Sobre a Avaliação da Gestão ( Para Fins de prestação de contas anual) ambas relativas ao exercicio 2023 e dá outras providências.

O pleno do Conselho Municipal de Saúde de Peabiru em Reuniao Ordinaria realizad em 27 de março de 2024, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e Lei Municipal n.º 680/2008;

Considerando o inciso IV, do art. 4. °, da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3. ° dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1. ° Aprovar o parecer do Conselho de Saúde sobre a Avaliação da Gestão (Para fins de prestação de contas anual) referente ao ano de 2023

Peabiru, 28 de março de 2024.

Alex Vilela Gomes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde