AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024

PROCESSO ADM. Nº 029/2024

A PRESENTE LICITAÇÃO POSSUI EXCLUSIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO PARA FORNECEDORES PERTENCENTES AO ÂMBITO REGIONAL - REGIÃO DA COMCAM, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1421/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.peabiru.pr.gov.br .

Objeto da Licitação:

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETAS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES ESPECIAIS, FÓRMULAS INFANTIS E DIETAS ENTERAIS, PARA PACIENTES DO SUS E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES.

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Sabrina Marangoni Pinto da Silva

Agente de Contratação

LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2024

Altera as disposições da Lei 71/2019.

A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. Esta Lei Complementar acrescenta o artigo 15-A, à Lei Complementar 71/2019, passando que passa a vigorar com a seguinte redação:

““Art. 15-A. Ficam convalidadas as vias já existentes e consolidadas, anteriormente a aprovação desta Lei, com as dimensões existentes, ainda que inferiores.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Peabiru - Pr, 04 de abril de 2024.

JULIO CEZAR FRARE

Prefeito Municipal