EXTRATO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 025/2024.

Processo Administrativo nº 045/2024.

Fulcro: Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, verbis:

Art. 75 (...) IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Objeto: Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para operar com exclusividade a disponibilização dos serviços, plataforma, programas ou quaisquer outros meios necessários à centralização e processamento de créditos referentes a Folha de Pagamento do Município de Peabiru – Estado do Paraná, a serem creditados em contas dos agentes públicos na Instituição Financeira, sendo estes ativos, comissionados, agentes políticos ou qualquer pessoa que possua vínculo com o Município de Peabiru – Estado do Paraná, seja percebendo vencimentos, salários, subsídios, proventos e demais verbas remuneratórias ou indenizatórias, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR, e de outro, a empresa BANCO DO BRASIL S.A..

Peabiru, 22 de abril de 2024.