JUSTIFICATIVA DE PREÇO

(Art. 72, VII, da Lei 14.133/2021)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA RENOMADA CANTORA BRUNA VIOLA, EM COMEMORAÇÃO À FESTA DO CANEIRO AO VINHO, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE AGOSTO DO ANO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PEABIRU.

Nº DE PARCELAS: Pagamento único.

VALOR GLOBAL: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais)

CONTRATADA: BV MUSIC LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 43.708.384/0001-04, localizada à Rua Linda Thome Trabulsi, n° 416, Parque Industrial, São José do Rio Preto – SP.

JUSTIFICATIVA

O preço encontra-se dentro do valor praticado no mercado, em homenagem ao princípio da economicidade, conforme demonstrado através de notas fiscais.

O preço GLOBAL estimado pela Administração Municipal, atingiu o montante de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), estando, assim, como fartamente explicado no processo, dentro do valor de mercado.

Para chegar-se ao valor global estimado de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) houve a aplicabilidade combinada, entre o art.23, II e V da Lei 14.133/2021, o art. 4º, II, do Decreto Municipal nº 041/2023 e o art. 6º, § 5º, da Instrução Normativa SEGES/ME 65/2021.

Não deve ser olvidado que o § 5º, do art. 6º da IN nº 65/2021 – SEGES/ME, PERMITE que o preço seja estimado com menos de três preços, in verbis:

“Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

(...)

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.”

Além das explicações anteriormente expostas, foram, ainda, observados os seguintes tópicos:

1. O valor proposto pela empresa está de acordo com os preços praticados no mercado.

2. Foi verificada a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Municipal.

3. Foram adotadas as cautelas indispensáveis à proteção do interesse público.

4. Foi obedecido o princípio constitucional da economicidade, tendo a Administração Municipal desembolsado o mínimo possível.

5. Não houve sobrepreço ou superfaturamento.

5. Buscou-se o melhor contrato possível.

Peabiru, 22/04/2024

Sabrina Marangoni Pinto da Silva

Titular Responsável

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

(ART.71, IV, DA LEI 14.133/2021)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da inexigibilidade de licitação nº 004/2024 em favor da empresa BV MUSIC LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 43.708.384/0001-04, localizada à Rua Linda Thome Trabulsi, n° 416, Parque Industrial, São José do Rio Preto – SP, pelo valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente inexigibilidade de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no Termo de Referência.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes (ou da Nota de Empenho), bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Inexigibilidade de Licitação, no Órgão Oficial do Município.

Peabiru, 23/04/2024

Júlio Cezar Frare

Prefeito Municipal

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

(Art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2024

UNIDADE GESTORA: Departamento de Cultura, Esportes e Lazer.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA RENOMADA CANTORA BRUNA VIOLA, EM COMEMORAÇÃO À FESTA DO CANEIRO AO VINHO, A SER REALIZADO NO DIA 18 DE AGOSTO DO ANO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PEABIRU.

Em atendimento ao parágrafo único do art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficam pela presente AUTORIZAÇÃO, ratificados e confirmados os atos inerentes à contratação da empresa BV MUSIC LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 43.708.384/0001-04, localizada à Rua Linda Thome Trabulsi, n° 416, Parque Industrial, São José do Rio Preto – SP, pelo valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

Peabiru, 23/04/2024

Júlio Cezar Frare

Prefeito Municipal