RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Súmula: Criação da Comissão preparatória da Conferência Extraordinária Municipal da Cidade

O Prefeito Municipal de Peabiru, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO

1. A Lei Ordinária Estadual nº 21.051 de 23 de maio de 2022, em especial o inciso I I do § 5º do art 2º;

R E S O L V E:

Art. 1º _ Criar a Comissão Municipal Preparatória da Conferência Extraordinária Municipal da Cidade de Peabiru-PR;

Art. 2º A Comissão Preparatória da Conferência Extraordinária Municipal da Cidade de Peabiru-PR terá como atribuições:

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - Organizar toda infraestrutura do local da conferência, os recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento da conferência;

II – Elaborar documento sobre o tema e lema   da conferência que subsidiará as discussões no processo da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru - PR;

III - Elaborar a programação e a pauta da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru;

IV - Apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do tema da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru- PR;

V - Aprovar o projeto de divulgação para a Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru;

VI - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru estabelecendo regras para o funcionamento do evento tais como: do credenciamento, da organização, da pauta, da metodologia de debate do temário, dos grupos de debate, das deliberações e da eleição dos conselheiros e conselheiras, entre outras ações que se façam necessárias;

VII  - Elaborar o relatório final da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru;

VIII - Encaminhar os documentos e relatórios resultantes da realização da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru para a aprovação do Prefeito Municipal e ao PARANACIDADE.

Art. 3º A composição da Comissão Municipal Preparatória da Conferência Extraordinária da Cidade de Peabiru em respeito à participação dos diferentes segmentos representativos da sociedade local fica assim constituída deverá contemplar:

1. Representante do Poder Executivo;
2. Representante do Poder Executivo;

• Representante do Poder Executivo;

1. Representante do Poder Legislativo;
2. Representante da Sociedade Civil - Sindicato dos Servidores Municipais de Peabiru;
3. Representante da Sociedade Civil – Associação dos Acadêmicos de Peabiru;

• Representante da Sociedade Civil – Associação Comercial e Empresarial de Peabiru;
• Representante da Sociedade Civil – Sindicato Rural;
• 1º Cada segmento deverá ser representado por no mínimo 01 (um) integrante.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE. CUMPRA-SE

Município, 05 de junho de 2024.

JÚLIO CEZAR FRARE

Prefeito do Município de Peabiru